Termos e Condições
Última atualização:16/11/2026
1. Identificação e Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.erakulis.com (o “Website”), da aplicação móvel “ERAKULIS” (a “App”) e dos serviços disponibilizados através daqueles canais (conjuntamente, a “Plataforma”).
1.2. A Plataforma é disponibilizada pela ERAKULIS, LDA., pessoa coletiva n.º 516 503 219, com sede na Rua de Gondarém, n.º 867, Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, 4150-374 Porto (“ERAKULIS”).
1.3. A ERAKULIS disponibiliza, consoante o plano, modalidade de contratação e território aplicáveis:
(a) funcionalidades e conteúdos digitais orientados para bem-estar, exercício físico, nutrição, sono, hábitos e acompanhamento de objetivos;
(b) ferramentas de registo, monitorização, visualização de progresso e avaliações;
(c) funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo, quando disponibilizadas, reconhecimento de alimentos, geração ou adaptação de sugestões, previsão de evolução e análise corporal;
(d) integração voluntária com aplicações e dispositivos de terceiros;
(e) acompanhamento por profissionais não clínicos, quando expressamente contratado; e
(f) serviços de saúde à distância, incluindo consultas de Medicina Geral e Familiar e de Nutrição, quando expressamente disponibilizados e contratados.
1.4. A descrição, características essenciais, preço, duração, funcionalidades incluídas, requisitos técnicos, limitações e condições específicas de cada plano ou serviço são apresentados antes da respetiva contratação e integram o contrato celebrado com o Utilizador.
1.5. Os presentes Termos não substituem as condições particulares, consentimentos informados ou demais documentação específica aplicável aos serviços de saúde. Em caso de conflito, prevalecem, quanto à prestação de cuidados de saúde, as condições particulares e o consentimento informado aplicáveis ao ato ou programa clínico em causa.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos:
(a) “Utilizador” significa a pessoa singular que acede, cria uma conta ou utiliza a Plataforma;
(b) “Assinante” significa o Utilizador que contrata um plano pago, periódico ou por período determinado;
(c) “Serviços Digitais” significa as funcionalidades, conteúdos e ferramentas disponibilizados pela Plataforma, com exclusão dos Serviços de Saúde;
(d) “Serviços de Saúde” significa os cuidados prestados por profissionais de saúde, através da Plataforma ou por outros meios indicados pela ERAKULIS, quando contratados;
(e) “Profissional de Saúde” significa o profissional legalmente habilitado que presta Serviços de Saúde;
(f) “Profissional Não Clínico” significa o profissional que presta acompanhamento não médico ou não clínico, incluindo, quando aplicável, personal trainers;
(g) “Condições Particulares” significa as condições específicas aplicáveis a um plano, serviço, consulta, programa, campanha ou contratação avulsa;
(h) “Conta” significa o perfil pessoal criado pelo Utilizador na Plataforma.
3. Aceitação e Celebração do Contrato
3.1. Antes de criar uma Conta, subscrever um plano ou contratar um serviço, o Utilizador deve ler os presentes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, as Condições Particulares.
3.2. A aceitação dos presentes Termos é efetuada através de uma ação positiva e inequívoca no fluxo de registo ou contratação, designadamente através da seleção da caixa de aceitação e da conclusão do respetivo processo eletrónico.
3.3. A mera navegação no Website não determina, por si só, a celebração de um contrato de subscrição ou de prestação de Serviços de Saúde.
3.4. O contrato relativo a um plano, subscrição, contratação avulsa ou Serviço de Saúde considera-se celebrado quando a ERAKULIS confirma a contratação em suporte duradouro, sem prejuízo da verificação de requisitos de elegibilidade ou da confirmação de pagamento, quando aplicável.
3.5. A ERAKULIS disponibiliza ao Utilizador, em suporte duradouro, confirmação da contratação, incluindo a identificação do serviço contratado, preço, duração, regras de renovação, meios de cancelamento e, quando aplicável, informação sobre o direito de livre resolução.
3.6. A versão dos Termos aceite, a respetiva data e a identificação da Conta ficam registadas pela ERAKULIS. Estes registos constituem elemento de prova da contratação, sem prejuízo do direito do Utilizador a apresentar prova em contrário.
4. Elegibilidade, Conta e Segurança
4.1. A utilização da Plataforma é reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A eventual disponibilização futura de funcionalidades ou Serviços de Saúde a menores depende de lançamento autónomo, verificação dos requisitos legais e clínicos aplicáveis, intervenção do representante legal quando exigível e aceitação de condições particulares próprias.
4.2. O Utilizador declara que as informações fornecidas na criação da Conta e na utilização dos Serviços são completas, verdadeiras e atualizadas. Deve atualizar os dados sempre que se verifique uma alteração relevante.
4.3. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as utilizações efetuadas através da sua Conta, devendo comunicar de imediato à ERAKULIS qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento.
4.4. A Conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador não pode permitir a terceiros o acesso à sua Conta nem utilizar credenciais de outra pessoa.
4.5. A ERAKULIS pode recusar a criação de uma Conta, solicitar elementos adicionais de verificação ou suspender temporariamente o acesso quando tal seja necessário para prevenção de fraude, proteção da segurança, cumprimento de obrigações legais ou proteção dos Utilizadores e da Plataforma.
5. Serviços Digitais e Limites de Utilização
5.1. Os Serviços Digitais destinam-se a apoiar objetivos de bem-estar, atividade física, nutrição, sono e hábitos saudáveis, nos limites das funcionalidades efetivamente disponibilizadas no plano contratado.
5.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, sugestões, conteúdos, planos automatizados, previsões, avaliações e informações disponibilizados pelos Serviços Digitais não constituem diagnóstico, prescrição, tratamento, ato médico ou aconselhamento clínico individualizado.
5.3. Sempre que o Utilizador contrate Serviços de Saúde, as orientações clínicas, decisões terapêuticas, pedidos de exames, diagnósticos e prescrições competem ao Profissional de Saúde que acompanha o Utilizador, com autonomia técnica, deontológica e clínica, no âmbito da respetiva competência profissional e de acordo com as condições particulares aplicáveis. A autonomia e a responsabilidade profissional não excluem nem limitam a responsabilidade que legalmente caiba à ERAKULIS pela prestação dos Serviços de Saúde, incluindo pela organização e funcionamento do estabelecimento e pelos atos dos profissionais que lhe sejam legalmente imputáveis, nos termos das cláusulas 8.5. e 18.3.
5.4. Os resultados obtidos através dos Serviços Digitais dependem de múltiplos fatores individuais. A ERAKULIS não garante resultados específicos, incluindo perda ou aumento de peso, desempenho físico, melhoria do sono, evolução clínica ou atingimento de qualquer objetivo pessoal.
5.5. O Utilizador deve interromper qualquer atividade física ou plano alimentar e procurar aconselhamento profissional adequado se sentir dor, mal-estar, tonturas, falta de ar, dor torácica ou outros sintomas relevantes, ou se lhe tiver sido recomendada limitação de exercício, dieta ou atividade por um profissional de saúde.
5.6. O Utilizador não deve utilizar a Plataforma como substituto de cuidados urgentes ou de emergência. Em situação de emergência, deve contactar de imediato o 112 ou dirigir-se ao serviço de urgência mais adequado.
5.7. O Utilizador deve comunicar à ERAKULIS e, quando aplicável, ao Profissional de Saúde, informação relevante, atualizada e verdadeira para a adequada utilização da Plataforma e prestação dos serviços contratados.
6. Funcionalidades de Inteligência Artificial
6.1. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidades que utilizam sistemas de inteligência artificial, incluindo ferramentas de análise, recomendação, reconhecimento de alimentos por imagem, previsão, assistente conversacional ou apoio à personalização dos Serviços Digitais.
6.2. Salvo indicação expressa em contrário, as funcionalidades de inteligência artificial não substituem a avaliação humana de um Profissional de Saúde e não devem ser utilizadas isoladamente para tomar decisões clínicas ou de emergência.
6.3. O Utilizador deve verificar a adequação das informações obtidas através destas funcionalidades à sua situação concreta e não deve seguir sugestões que sejam manifestamente incompatíveis com o seu estado de saúde, restrições alimentares, alergias, lesões, tratamentos ou recomendações clínicas.
6.4. Sempre que uma funcionalidade de inteligência artificial seja utilizada no contexto de um Serviço de Saúde, a sua utilização é complementar e sujeita à supervisão e responsabilidade clínica do Profissional de Saúde, nos termos aplicáveis.
6.5. A utilização de dados pessoais para desenvolvimento, melhoria, treino ou validação de modelos é regulada pela Política de Privacidade, por consentimento ou por outro fundamento jurídico adequado, quando exigível.
6.6. As funcionalidades atualmente disponibilizadas pela Plataforma que se destinem ao bem-estar, incluindo geração de planos, reconhecimento alimentar, previsão de evolução e análise corporal, não constituem, salvo comunicação expressa em contrário, dispositivo médico. Qualquer módulo que venha a ser disponibilizado como dispositivo médico certificado, nomeadamente no âmbito de programas de obesidade, terapêutica com agonistas GLP-1 ou cirurgia bariátrica, será sujeito a informação, condições de utilização e documentação clínica específicas.
7. Integrações com Serviços e Dispositivos de Terceiros
7.1. A Plataforma pode permitir ao Utilizador ligar voluntariamente a sua Conta a aplicações, plataformas ou dispositivos de terceiros, incluindo Apple HealthKit, Google Health Connect e outros que venham a ser disponibilizados.
7.2. A ligação, o tipo de informação partilhada e a possibilidade de revogar a integração são apresentados ao Utilizador antes da respetiva ativação, sem prejuízo das configurações próprias do serviço ou dispositivo de terceiro.
7.3. A ERAKULIS não controla os serviços, dispositivos, aplicações, sistemas operativos ou redes de terceiros. A utilização desses serviços está também sujeita aos respetivos termos e políticas.
7.4. A indisponibilidade, alteração ou descontinuação de uma integração de terceiro pode limitar determinadas funcionalidades da Plataforma. Sempre que tal tenha impacto relevante num Serviço Digital contratado, a ERAKULIS adotará medidas razoáveis para informar os Utilizadores afetados e, quando aplicável, assegurar os direitos legalmente previstos.
8. Serviços de Saúde à Distância
8.1. A ERAKULIS disponibiliza Serviços de Saúde apenas quando estes estejam expressamente identificados no plano ou contratação avulsa do Utilizador. A disponibilização e a prestação de cada Serviço de Saúde dependem do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao estabelecimento, à valência, aos profissionais e à modalidade de prestação.
8.2. Os Serviços de Saúde são prestados no âmbito do estabelecimento de telemedicina da ERAKULIS, registado na Entidade Reguladora da Saúde sob o n.º 184374, sem prejuízo de atualização ou alteração do registo aplicável.
8.3. Compete à ERAKULIS manter atualizado o registo do estabelecimento junto da Entidade Reguladora da Saúde, incluindo a identificação dos profissionais que nele exercem atividade, das valências efetivamente prestadas e dos responsáveis técnicos ou clínicos, nos termos e prazos legalmente aplicáveis. A inscrição dos profissionais nas respetivas Ordens ou associações profissionais não substitui a sua identificação no registo do estabelecimento quando esta seja exigível.
8.4. Os Serviços de Saúde são prestados por profissionais legalmente habilitados, dentro das respetivas competências e das valências abrangidas pelo enquadramento regulatório do estabelecimento. A disponibilização de novas valências ou especialidades, incluindo em programas de obesidade, acompanhamento terapêutico ou cirurgia bariátrica, depende da prévia verificação e satisfação dos requisitos aplicáveis e da atualização do registo nos termos legalmente exigidos.
8.5. A ERAKULIS assegura uma organização de responsabilidade técnica e clínica adequada à natureza dos cuidados prestados, com responsáveis que reúnam as qualificações e habilitações legalmente exigidas para as respetivas funções. A responsabilidade clínica pelos atos médicos cabe a médicos habilitados, sem prejuízo da responsabilidade legal da ERAKULIS. A designação de responsável pela valência de Nutrição ou pela coordenação geral do estabelecimento não substitui a direção ou responsabilidade clínica médica quando esta seja legalmente exigível.
8.6. O registo na Entidade Reguladora da Saúde não substitui a licença ou outro título de funcionamento legalmente exigível, nem determina, por si só, dispensa de licenciamento. A prestação dos Serviços de Saúde depende da verificação do regime de licenciamento aplicável e da obtenção e manutenção dos títulos exigíveis para a atividade e as valências efetivamente disponibilizadas.
8.7. Os Serviços de Saúde podem incluir consultas por videochamada, chat clínico ou outros meios de comunicação seguros disponibilizados pela ERAKULIS, bem como acompanhamento clínico, quando tal conste da contratação efetuada.
8.8. Os Serviços de Saúde são prestados apenas nos países ou territórios expressamente indicados no fluxo de contratação e nas Condições Particulares. A criação de uma Conta ou o acesso à Plataforma a partir de outro país não significa que a ERAKULIS ou os Profissionais de Saúde possam prestar cuidados de saúde nesse território.
8.9. A identificação do Profissional de Saúde, a respetiva profissão, cédula profissional ou outro elemento legalmente exigível, modalidade de prestação e condições económicas aplicáveis são disponibilizadas ao Utilizador antes da consulta ou no respetivo fluxo de marcação. A ERAKULIS disponibiliza igualmente na Plataforma, de forma acessível, a identificação do estabelecimento, o número de registo na Entidade Reguladora da Saúde, as valências disponibilizadas, os responsáveis técnicos ou clínicos aplicáveis e a informação relativa à licença ou outro título de funcionamento, quando legalmente exigível.
8.10. A prestação de Serviços de Saúde depende de avaliação de elegibilidade clínica e técnica. O Profissional de Saúde pode concluir que a teleconsulta não é adequada ao caso concreto, recomendar observação presencial, encaminhar o Utilizador para outra entidade ou não iniciar ou interromper o ato clínico quando a segurança ou qualidade dos cuidados o justifique.
8.11. A utilização da telemedicina exige que o Utilizador assegure condições mínimas de privacidade, conectividade e identificação. Se essas condições não estiverem reunidas, o Profissional de Saúde pode reagendar, interromper ou converter a consulta para outra modalidade adequada.
8.12. Os Serviços de Saúde não se destinam ao tratamento de urgências ou emergências. O Utilizador deve recorrer aos meios de emergência adequados sempre que a situação o justifique.
8.13. A prescrição de medicamentos, incluindo medicamentos sujeitos a receita médica, depende exclusivamente da avaliação clínica do Profissional de Saúde. A contratação de um programa, consulta ou acompanhamento não assegura nem cria qualquer direito à emissão de receita, prescrição, renovação terapêutica ou dispensa de medicamento.
8.14. A decisão de prescrever, alterar, suspender ou não prescrever medicamento é independente de considerações comerciais e rege-se exclusivamente por critérios clínicos, deontológicos e legais.
8.15. Programas relacionados com obesidade, terapêutica com agonistas GLP-1, cirurgia bariátrica ou outras intervenções clínicas específicas podem ficar sujeitos a condições particulares, critérios de inclusão, contraindicações, informação clínica adicional e consentimento informado próprios.
8.16. A participação em programas que possam envolver medicamentos sujeitos a receita médica não implica fornecimento, dispensa, reembolso ou garantia de prescrição de qualquer medicamento. O Utilizador deve comunicar sem demora ao Profissional de Saúde, através dos canais clínicos indicados, qualquer reação adversa, falta de eficácia relevante ou outra ocorrência clínica relacionada com a terapêutica. A ERAKULIS e o Profissional de Saúde promovem, quando aplicável, a notificação de suspeitas de reações adversas nos termos do regime de farmacovigilância.
8.17. A ERAKULIS pode disponibilizar contactos ou mecanismos de apoio para continuidade assistencial dentro do âmbito do serviço contratado. A continuidade dos cuidados não equivale a disponibilidade clínica permanente, salvo se tal estiver expressamente previsto nas Condições Particulares.
8.18. A Plataforma pode disponibilizar aos Profissionais de Saúde uma área profissional, designada Erakulis PRO, destinada ao acesso e atualização da informação necessária à prestação, registo e acompanhamento dos Serviços de Saúde. O acesso é pessoal, sujeito a autenticação, limitado às atribuições e à relação assistencial do profissional e regulado por condições específicas celebradas entre a ERAKULIS e os respetivos profissionais. O Erakulis PRO não substitui a autonomia técnica, deontológica ou clínica de cada Profissional de Saúde.
9. Consentimento Informado e Processo Clínico
9.1. Antes da primeira prestação de Serviços de Saúde, o Utilizador recebe informação adequada sobre a modalidade de prestação, natureza do serviço, benefícios previsíveis, limitações da telemedicina, alternativas razoáveis, riscos relevantes, meios de contacto e regras de atuação em caso de urgência.
9.2. Quando exigível, a prestação de Serviços de Saúde depende da obtenção de consentimento informado específico, livre e esclarecido, prestado pelo Utilizador ou por quem legalmente o represente. A aceitação dos presentes Termos, a adesão a um plano ou a criação de Conta não substituem o consentimento informado relativo ao ato clínico, nem quaisquer autorizações autónomas exigidas para comunicações clínicas, tratamentos de dados ou outras finalidades específicas.
9.3. O processo de informação e obtenção do consentimento informado é registado no processo clínico nos termos legalmente aplicáveis.
9.4. O Utilizador pode retirar o consentimento para atos ou tratamentos futuros, sem prejuízo da licitude dos atos já praticados, das obrigações legais de conservação de informação clínica e das consequências clínicas da interrupção dos cuidados.
9.5. O processo clínico e os dados de saúde são tratados de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade. O acesso por profissionais e trabalhadores da ERAKULIS está limitado ao estritamente necessário para a prestação, gestão, segurança, auditoria e continuidade dos cuidados, nos termos legais aplicáveis.
10. Marcações, Reagendamentos, Faltas e Cancelamentos de Consultas
10.1. As regras aplicáveis a marcações, confirmação, reagendamento, cancelamento e falta a consultas constam do fluxo de marcação, da tabela de preços e, quando aplicável, das Condições Particulares do serviço.
10.2. Salvo indicação diferente no momento da marcação, o Utilizador pode reagendar ou cancelar uma consulta sem custo até 24 horas antes da hora agendada.
10.3. Se o Utilizador cancelar fora do prazo aplicável, não comparecer, não estiver contactável, não apresentar condições técnicas mínimas ou não disponibilizar informação essencial à realização da consulta, a consulta pode ser considerada realizada para efeitos de cobrança, nos termos comunicados antes da marcação, salvo motivo justificativo devidamente apreciado pela ERAKULIS.
10.4. Quando a consulta não puder realizar-se por motivo imputável à ERAKULIS ou ao Profissional de Saúde, a ERAKULIS assegura o reagendamento prioritário ou, quando tal não seja possível ou adequado, o reembolso do montante pago pela consulta não prestada.
10.5. O atraso do Utilizador pode reduzir o tempo útil da consulta, sem obrigação de prolongamento. O atraso significativo pode justificar o reagendamento ou a consideração de falta, nos termos comunicados antes da marcação.
11. Planos, Subscrições e Contratações Avulsas
11.1. A Plataforma pode disponibilizar planos gratuitos, subscrições periódicas, programas de duração determinada, consultas avulsas e outros serviços sujeitos a preço.
11.2. O preço, periodicidade, impostos aplicáveis, método de pagamento, data de cobrança, duração inicial, renovação automática e modo de cancelamento são apresentados ao Utilizador antes de concluir a contratação.
11.3. As funcionalidades, conteúdos e serviços incluídos em cada plano são os que constarem da respetiva página de contratação, confirmação de compra ou Condições Particulares. Funcionalidades ou serviços não incluídos podem ser contratados autonomamente, quando disponíveis.
11.4. As subscrições renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de duração idêntica à inicial, salvo se o Utilizador cancelar a renovação antes da data indicada no fluxo de contratação ou na confirmação em suporte duradouro.
11.5. O cancelamento impede a renovação futura, mantendo-se o acesso ao plano até ao final do período já pago, salvo disposição diferente expressamente comunicada no momento da contratação ou se a lei aplicável determinar solução diversa.
11.6. A desinstalação da App, a eliminação do ícone do dispositivo ou a cessação de utilização da Conta não cancelam, por si só, uma subscrição ativa.
11.7. Quando a subscrição seja adquirida através da Apple App Store, Google Play Store ou outra plataforma de terceiros, a gestão da renovação e o cancelamento devem ser efetuados através dessa plataforma, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor perante a ERAKULIS.
11.8. A ERAKULIS pode disponibilizar períodos de teste, descontos ou campanhas promocionais. As condições de elegibilidade, duração, inclusão, renovação e cessação de cada oferta são apresentadas antes da adesão. Cada campanha pode estar sujeita a regulamento próprio.
12. Preços, Pagamento e Faturação
12.1. Os preços são apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário, e incluem IVA à taxa legal aplicável, quando devido.
12.2. A ERAKULIS pode disponibilizar os meios de pagamento indicados no Website ou na App. O processamento do pagamento pode ser efetuado por prestadores de pagamento independentes.
12.3. O Utilizador deve manter atualizado o método de pagamento associado à subscrição. Caso uma cobrança não seja autorizada ou não seja concluída, a ERAKULIS pode solicitar a regularização e suspender o acesso ao plano pago enquanto o incumprimento se mantiver.
12.4. A ERAKULIS emite fatura nos termos legalmente aplicáveis, com base nos elementos de faturação fornecidos pelo Utilizador.
12.5. Qualquer alteração de preços de uma subscrição em vigor é comunicada ao Utilizador em suporte duradouro com antecedência razoável e só produz efeitos no período de renovação seguinte. O Utilizador pode cancelar a renovação antes da entrada em vigor do novo preço.
12.6. A ERAKULIS não cobra ao Utilizador serviços, extras ou funcionalidades não previamente encomendados, aceites ou validamente contratados.
13. Direito de Livre Resolução
13.1. Quando o Utilizador seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância, dispõe, em regra, de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos legalmente aplicáveis.
13.2. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato de prestação de serviços ou do fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, conforme aplicável.
13.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador pode utilizar o formulário constante do Anexo I ou enviar outra declaração inequívoca para support@erakulis.com ou para a morada indicada na cláusula 1.2.
13.4. Quando o Utilizador solicite expressamente que a prestação de um serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos legais aplicáveis.
13.5. Quando a prestação de um serviço tenha sido integralmente executada durante o prazo de livre resolução, ou quando se inicie o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, a perda do direito de livre resolução depende da obtenção prévia das declarações legalmente exigíveis, incluindo consentimento expresso e reconhecimento pelo Utilizador, quando aplicável.
13.6. A presente cláusula não limita os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade de conteúdos ou serviços digitais, nem os direitos inerentes aos Serviços de Saúde efetivamente prestados.
14. Alterações aos Serviços e aos Termos
14.1. A ERAKULIS pode introduzir alterações necessárias para assegurar a conformidade dos Serviços Digitais, a sua segurança, a compatibilidade técnica, o cumprimento de requisitos legais ou regulamentares, a prevenção de fraude ou a correção de falhas.
14.2. A ERAKULIS pode ainda alterar os Serviços Digitais por razões operacionais, tecnológicas ou comerciais objetivamente justificadas, desde que a alteração não implique custos adicionais para o Utilizador e seja comunicada de forma clara e compreensível.
14.3. Se uma alteração tiver impacto negativo não meramente insignificante no acesso ou utilização de um Serviço Digital contratado, a ERAKULIS informa o consumidor, com antecedência razoável e em suporte duradouro, das características, momento de produção de efeitos e direitos que lhe assistem, incluindo o direito de resolver o contrato nos casos legalmente previstos.
14.4. A alteração dos presentes Termos produz efeitos apenas para o futuro. As alterações materiais são comunicadas em suporte duradouro com antecedência razoável, indicando a data de entrada em vigor.
14.5. Se as alterações aos Termos afetarem negativamente direitos ou obrigações essenciais de uma subscrição em vigor, o Utilizador pode cancelar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor, sem penalização, salvo se a alteração resultar exclusivamente de imposição legal, regulamentar ou de segurança urgente.
14.6. As Condições Particulares em vigor no momento da contratação mantêm-se aplicáveis durante o período contratado, salvo alteração aceite pelo Utilizador ou alteração imposta por lei, regulamentação, decisão de autoridade competente ou necessidade de segurança clínica.
15. Suspensão e Cessação
15.1. A ERAKULIS pode suspender temporariamente o acesso a toda ou parte da Plataforma quando tal seja necessário para manutenção, atualização, segurança, prevenção de fraude, resposta a incidente, cumprimento de obrigação legal ou proteção de Utilizadores.
15.2. Sempre que viável e adequado, a ERAKULIS comunica previamente as intervenções programadas suscetíveis de afetar materialmente os Serviços.
15.3. A ERAKULIS pode suspender ou encerrar uma Conta em caso de incumprimento grave ou reiterado dos presentes Termos, utilização fraudulenta ou ilícita, risco para a segurança da Plataforma, violação de direitos de terceiros, uso abusivo dos Serviços ou prestação de informações fraudulentas relevantes para a segurança clínica.
15.4. Salvo em situações de urgência, fraude, risco de segurança ou obrigação legal, a ERAKULIS comunica ao Utilizador os fundamentos da suspensão ou cessação e concede-lhe, quando adequado, oportunidade razoável para esclarecer ou sanar o incumprimento.
15.5. A cessação da Conta ou da subscrição não prejudica a conservação e o acesso à documentação clínica nos termos legalmente aplicáveis, nem a execução de obrigações de pagamento já vencidas.
15.6. O Utilizador pode solicitar o encerramento da Conta através de support@erakulis.com. O encerramento da Conta não elimina automaticamente informação cuja conservação seja exigida por lei ou necessária para a defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.
16. Utilização Aceitável
16.1. O Utilizador obriga-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, lícita e compatível com os presentes Termos.
16.2. É proibido ao Utilizador:
(a) utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou lesivos de direitos de terceiros;
(b) tentar aceder a Contas, sistemas, dados ou funcionalidades sem autorização;
(c) introduzir vírus, código malicioso, software de interferência ou outros elementos suscetíveis de comprometer a segurança ou disponibilidade da Plataforma;
(d) realizar recolha automatizada de dados, scraping, engenharia reversa, descompilação ou exploração não autorizada da Plataforma, salvo quando imperativamente permitido por lei;
(e) utilizar os Serviços para transmitir conteúdos ilícitos, ameaçadores, difamatórios, discriminatórios, sexualmente explícitos ou que violem direitos de terceiros;
(f) fazer-se passar por outra pessoa ou prestar informações falsas, incluindo informação clínica falsa ou incompleta suscetível de comprometer a prestação de cuidados;
(g) revender, ceder, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma sem autorização escrita da ERAKULIS.
16.3. A ERAKULIS pode adotar as medidas razoavelmente necessárias para prevenir ou fazer cessar usos proibidos, incluindo a remoção de conteúdos, limitação de funcionalidades, suspensão de Conta e comunicação às autoridades competentes, quando legalmente exigida ou justificada.
17. Propriedade Intelectual
17.1. A Plataforma, os seus elementos gráficos, marcas, logótipos, textos, conteúdos, bases de dados, software, interfaces, funcionalidades e demais materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à ERAKULIS ou aos respetivos titulares.
17.2. A ERAKULIS concede ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato e exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos.
17.3. O Utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que introduza na Plataforma. Concede à ERAKULIS uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para alojar, processar, apresentar e utilizar tais conteúdos para a prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais, segurança e melhoria operacional da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.
17.4. O Utilizador garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos que introduza e que esses conteúdos não violam direitos de terceiros.
18. Disponibilidade, Segurança e Responsabilidade
18.1. A ERAKULIS procura assegurar a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da Plataforma, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros, designadamente quando ocorram falhas de redes, equipamentos, serviços de terceiros, força maior, manutenção ou incidentes de segurança.
18.2. A ERAKULIS adota medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos Serviços e aos riscos aplicáveis, sem prejuízo de o Utilizador dever igualmente proteger os seus dispositivos, credenciais e redes de acesso.
18.3. A ERAKULIS responde nos termos gerais de direito pelo incumprimento das obrigações que lhe sejam imputáveis. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos imperativos do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, responsabilidade por danos à vida, integridade física ou saúde, ou outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
18.4. O Utilizador é responsável pelos danos diretamente causados à ERAKULIS ou a terceiros através de utilização ilícita, fraudulenta ou culposa da Plataforma, sem prejuízo dos limites legalmente aplicáveis e dos direitos de defesa do Utilizador.
18.5. A ERAKULIS não é responsável por serviços, conteúdos, produtos, decisões ou atos de terceiros que sejam acessíveis através de links ou integrações externas, sem prejuízo da responsabilidade que lhe caiba por factos próprios.
19. Dados Pessoais e Cookies
19.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma, dos Serviços Digitais e dos Serviços de Saúde é regulado pela Política de Privacidade.
19.2. A utilização de cookies, SDK, identificadores e tecnologias equivalentes é regulada pela Política de Cookies e pelas preferências manifestadas pelo Utilizador nos mecanismos de gestão de consentimentos disponibilizados pela ERAKULIS.
19.3. A aceitação dos presentes Termos não substitui nem prejudica consentimentos autónomos exigidos para tratamentos de dados pessoais, dados de saúde, comunicações de marketing, cookies ou outras finalidades específicas. Em particular, a aceitação contratual é distinta do consentimento informado para prestação de cuidados de saúde e das escolhas relativas à ligação a aplicações de saúde, publicidade personalizada, investigação ou utilização de funcionalidades opcionais.
20. Apoio ao Cliente, Reclamações e Livro de Reclamações
20.1. Para questões relativas à Plataforma, planos, pagamentos ou Serviços Digitais, o Utilizador pode contactar a ERAKULIS através de support@erakulis.com.
20.2. Para questões clínicas, o Utilizador deve utilizar os canais de contacto indicados nas Condições Particulares ou no respetivo serviço, não devendo transmitir informação clínica urgente através de canais de apoio geral.
20.3. As reclamações podem ser apresentadas através dos canais internos da ERAKULIS, sem prejuízo do recurso ao Livro de Reclamações Eletrónico e a outras entidades competentes.
20.4. O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
20.5. As reclamações relativas à prestação de cuidados de saúde podem também ser apresentadas diretamente à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), através de https://www.ers.pt/pt/utentes/reclamacoes/, sem prejuízo dos demais meios legalmente previstos.
21. Resolução Alternativa de Litígios e Foro
21.1. Nos litígios de consumo relativos aos Serviços Digitais, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo material e territorialmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e dos casos de arbitragem necessária legalmente previstos, designadamente no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
21.2. Os Serviços de Saúde encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos do seu artigo 2.º, n.º 2, alínea b). Os litígios entre a ERAKULIS e os utentes relativos à prestação desses serviços podem ser submetidos aos mecanismos de mediação ou conciliação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), previstos no artigo 28.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e no Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro, com o consentimento das partes e sujeitos às condições e requisitos de admissibilidade aplicáveis. A informação sobre estes mecanismos encontra-se disponível em https://www.ers.pt/pt/utentes/perguntas-frequentes/faq/resolucao-de-conflitos-na-ers-mediacao-ou-conciliacao/ e o pedido pode ser apresentado através do formulário disponível em https://www.ers.pt/pt/utentes/formularios/resolucao-de-conflitos/ ou do endereço mediacao@ers.pt. O recurso a estes mecanismos é voluntário e gratuito, não constitui condição prévia de acesso aos tribunais judiciais, nem prejudica a apresentação de reclamações à ERS ou a outras entidades competentes.
21.3. Relativamente aos Serviços Digitais, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente em função da sua residência, sem prejuízo das entidades a que a ERAKULIS se encontre vinculada por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, designadamente: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com competência genérica de âmbito nacional, https://www.cniacc.pt; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), distritos de Braga e Viana do Castelo, https://www.ciab.pt; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), https://www.triave.pt; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), Área Metropolitana do Porto, https://www.cicap.pt; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), http://www.centroarbitragemlisboa.pt; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL), https://www.consumidoronline.pt; e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), https://www.madeira.gov.pt/cacc. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontra-se disponível no sítio da Direção-Geral do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt. Quando um plano ou subscrição inclua Serviços Digitais e Serviços de Saúde, o mecanismo aplicável é determinado em função do objeto do litígio e da natureza da prestação em causa, sem alargar aos Serviços de Saúde o regime referido na cláusula 21.1 nem afastar os direitos relativos à componente digital.
21.4. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual quando aplicáveis.
21.5. Para os litígios emergentes dos presentes Termos é territorialmente competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis, não sendo afastadas as normas imperativas de competência territorial, designadamente em matéria de consumo.
22. Disposições Finais
22.1. A eventual invalidade, ilegalidade ou ineficácia de uma disposição dos presentes Termos não prejudica a validade das restantes disposições, que se mantêm em vigor na máxima medida permitida por lei.
22.2. A falta de exercício, pela ERAKULIS, de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito.
22.3. As comunicações dirigidas ao Utilizador podem ser efetuadas através do endereço de correio eletrónico associado à Conta, por notificação na App ou por outro meio adequado que permita demonstrar a respetiva disponibilização.
22.4. Os presentes Termos são redigidos em português de Portugal. Caso sejam disponibilizadas traduções, a versão portuguesa prevalece nas relações sujeitas à lei portuguesa, salvo se a lei aplicável impuser solução diferente.
22.5. O Utilizador pode solicitar uma cópia dos presentes Termos em suporte duradouro através de support@erakulis.com.
Anexo I - Formulário de Livre Resolução
À atenção de: ERAKULIS, LDA., Rua de Gondarém, n.º 867, Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, 4150-374 Porto, support@erakulis.com.
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo ao seguinte serviço:
Serviço contratado: ________________________________________________
Data da contratação: _______________________________________________
Nome do consumidor: ______________________________________________
Morada do consumidor: ____________________________________________
Endereço de correio eletrónico associado à Conta: ______________________
Data: ____ / ____ / ______
Assinatura do consumidor, apenas se o presente formulário for comunicado em papel: